Medida definida pela Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi publicada na edição desta 5ª feira do diário da Casa
Direção Concursos
A presença de quórum mínimo em Plenário para realização de sessões de debate deixou de ser obrigatória na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A nova regra consta na edição desta quinta-feira (27/2) do diário da Casa (DCL).
A mudança foi definida pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), após apresentação de proposta do deputado Chico Vigilante (PT).
Agora, segundo o texto, quando a Ordem do Dia não for publicada na data imediatamente anterior às sessões ordinárias, a reunião para apreciação de projetos será transformada em debate, sem votação de propostas.
Além disso, deixa de ser obrigatória a permanência de ao menos seis deputados em Plenário para que os debates ocorram. Assim, a presença dos distritais durante as sessões se torna facultativa.
“Entendo que a sessões de debate têm natureza distinta das ordinárias, uma vez que [as de debate] se destinam exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público do Distrito Federal, sem deliberação de proposições”, afirmou Wellington Luiz. “Não à toa, há [essa] distinção, expressamente prevista no Regimento [da CLDF]. Dessa forma, não se justifica o condicionamento ao quórum mínimo de um quarto dos deputados para abertura dos trabalhos em sessões de debates, tal como se exige para ordinárias.”
