Extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro, seguro obrigatório seria retomado no próximo ano, após intensa insistência da equipe econômica do presidente petista. Nova lei, suspendendo esse retorno, foi aprovada em meio ao pacote de corte de gastos do governo federal.
Por g1 — Brasília
Após perder a batalha com o congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo "DPVAT".
Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2019, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, após mobilização da equipe econômica e do governo, o Congresso aprovou – e Lula sancionou – a volta do seguro obrigatório.
Ao aprovar o retorno do seguro, rebatizado de "SPVAT", o governo federal esperava arrecadar mais recursos para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.
Governadores, no entanto, indicaram que não cobrariam essas taxas em seus estados e no DF. Por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida.
Um dos motivos para o seu cancelamento em 2019, foi a suspeição de fraude no gerenciamento dos recursos, além da identificação de não necessidade na cobrança do seguro, uma vez que o estado, segundo dados, tinha condições de fomentar os segurados sem a necessidade de cobrança da taxa. Com isso, o governo de Jair Bolsonaro decidiu pela extinção da cobrança que foi ressuscitada na atual gestão de Lula.
Quando era cobrado, em 2018, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 (carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas) a R$ 84,58 (motos e similares).
Em 2018, último ano da vigência plena do DPVAT, o seguro obrigatório gerou R$ R$ 4,6 bilhões em arrecadação. O dinheiro foi usado para financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.
Incluído no pacote fiscal
Embora não represente uma economia para os cofres públicos – e até impacte negativamente a arrecadação –, o cancelamento da volta do DPVAT foi aprovado pelo Congresso em um projeto do pacote fiscal.
A proposta, sancionada por Lula nesta terça, cria "gatilhos" para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.
Resposta
O texto também autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório — e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Dessa forma:
emendas individuais e de bancada — de pagamento obrigatório — não poderão ser congeladas se o governo precisar suspender despesas para cumprir o arcabouço fiscal, em um cenário de aumento de gastos obrigatórios;
15% das emendas de comissão, que o governo não tem a obrigação de pagar, poderão ser bloqueadas para cumprimento da regra fiscal.
Além desse projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda e aprovadas pelo Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
