Lira diz que decisão de Dino sobre emendas causa ‘intranquilidade legislativa’ e governo não tem votos para urgência do pacote fiscal

Presidente da Câmara acrescentou, porém, que requerimento para acelerar propostas deve ser votado nesta quarta

Por Bernardo Lima — Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira — Foto: Cristiano Mariz

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre emendas parlamentares — a quem ele não citou nominalmente — causa "intranquilidade legislativa" e que o governo não tem votos sequer para aprovar as urgências dos projetos do pacote fiscal.

— O Congresso aprovou uma lei, essa lei foi sancionada, dando o que eu sempre falo de transparência, rastreabilidade, tranquilidade, e quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para tomar conta, mas o fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo Presidente da República, e logo em seguida uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa — disse Lira em evento do site "Jota". — Hoje o governo não tem voto sequer para aprovar as urgências dos PLs (projetos de lei).

Lira acrescentou, porém, que o Congresso "não vai faltar", indicando que as medidas podem ser aprovadas e disse que deve votar uma das urgências nesta quarta.

— Não tenho dúvida de que Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando — afirmou.

Nesta terça, a Câmara adiou a votação dos requerimentos de urgência dos projetos de lei que compõem o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo por insatisfação com o bloqueio das emendas parlamentares por decisão do STF.

Neste momento, o governo espera a aprovação de urgências dos seguintes projetos:

• Um que trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além da mudança na regra de correção do salário mínimo;
• Outro aborda gatilhos como a proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e que ainda permite o bloqueio de emendas parlamentares.

O governo ainda enviou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças nas regras de concessão do abono salarial e outras ações. O projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda e o na Previdência dos militares ainda não foram propostos ao Legislativo. A PEC foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— A PEC eu coloquei na CCJ, como pedi para ser extrapauta, e foi retirada a pedido do governo, porque eu acho que não tinha a certeza de ter os mínimos votos para aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ. Então, vai se ter, sim, essa semana, a próxima, a outra, muito trabalho, muita conversa, muito convencimento para que essas matérias saiam, e eu não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, agora está num momento de muita instabilidade, de muita ansiedade, de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos — disse ele.

O presidente da Câmara disse que as medidas precisam ser votadas nestas três semanas que faltam para o fim do ano porque ainda há a análise do Orçamento.

— As medidas, ao meu, ver precisam ser votadas nestas três semanas porque ainda temos o Orçamento para entregar até o final do ano, que precisa estar enquadrado nesses cortes, chamamos de cortes mas é uma diminuição na velocidade do crescimento das despesas — afirmou.

Lira afirmou que há "problemas que são visíveis na economia brasileira"

— Nós temos, e eu não sei se essa entrevista hoje vai ajudar ou atrapalhar, temos problemas que são visíveis na economia brasileira. Não temos emprego, temos o menor índice de desemprego de toda história, e as empresas demandando serviços, mão de obra, não existem, há um excesso de programas em curso, uma falta de filtros em ministérios para conseguir fazer o recurso chegar aonde precisa.