TSE tem papel de investigar? Conteúdo anularia processos? Veja perguntas e respostas sobre as mensagens de Moraes

Juristas alertam para ‘acúmulo de função’ com atuação no STF e no TSE, mas veem respaldo nas decisões do magistrado

O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão da Primeira Turma do STF — Foto: Andressa Anholete/STF/18-07-2024

Juristas ouvidos pelo GLOBO avaliam que as mensagens trocadas entre assessores do ministro Alexandre Moraes, relevadas pela “Folha de S. Paulo”, evidenciam um “acúmulo de funções” que, embora seja alvo de críticas, tem respaldo na Constituição. A avaliação é que possíveis pedidos de nulidade de casos relatados por Moraes, como vem sendo ventilado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, só irão prosperar se houver indícios de eventual perseguição a determinados alvos, e teria que ser avaliado “caso a caso”.

A atuação de Moraes extrapolou seu papel como juiz?

Três juristas consultados pela reportagem — o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto; o advogado constitucionalista Pedro Serrano; e o advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini — consideram que as mensagens dos assessores de Moraes são insuficientes para comprovar uma extrapolação das suas atribuições como juiz.

Desde a origem do inquérito das fake news, contudo, há críticas pela duplicidade de funções de Moraes no caso, já que ele supervisiona o inquérito e também comanda a investigação. O STF analisou este ponto em 2020, e definiu haver legalidade por se tratar de um caso que apura ataques à instituição. No caso do TSE, os juristas lembram que a Corte Eleitoral tem “poder de polícia”, o que autorizaria o ministro a realizar investigação.

— Não se trata aqui do STF julgando processo penal. É o STF conduzindo inquérito. Se ele deveria conduzir esse inquérito ou não, é outro debate. É uma questão complexa, mas o nosso ordenamento jurídico prevê que, quando está em questão o ataque à própria Corte, o mesmo juiz investiga e manda prender — afirmou Serrano.

O gabinete de Moraes pode pedir relatório de modo informal ao TSE?

Não. Juristas consideram que todos os atos da investigação precisam estar formalizados nos autos do inquérito, e não podem ficar apenas em requisições informais. Serrano afirma, contudo, que o uso de “mecanismo informal para determinar investigação” não é, por si só, uma ilegalidade no caso. Isso porque, avalia, todos os assessores envolvidos s estão subordinados a Moraes — e os relatórios, conforme mensagens reveladas, foram posteriormente formalizados nos autos.

Há problema no fato de o STF requisitar relatórios ao TSE?

Como o inquérito das fake news no STF tem natureza penal, e a atuação do TSE se restringe à seara eleitoral, as atuações de ambos os tribunais correm, a princípio, de forma paralela.

O fato de o pedido pela elaboração de relatórios do TSE ter partido do gabinete de Moraes no STF, contudo, despertou ressalvas entre os próprios assessores, segundo mensagens obtidas pela “Folha”.

Para Bottini, é possível uma discussão sobre a forma como os relatórios eram solicitados. No entanto, ainda assim, ele avalia que isso não configura ilegalidade, já que o conteúdo envolve dados públicos — postagens em redes sociais —, que “poderiam ter sido juntados pelo próprio ministro” aos autos.

As mensagens podem levar a nulidades em processos?

Para os juristas, depende. Segundo Ayres Britto, caberia às corregedorias das Cortes e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliar se houve parcialidade na atuação de Moraes, caso sejam provocadas pelas defesas de investigados.

Para o ex-ministro, é necessário averiguar se as conversas de assessores de Moraes por WhatsApp envolvem meramente o uso de “linguagem coloquial”, ou se houve “algum tipo de perseguição a alguém”.

Para Bottini, as mensagens que vieram à tona não são suficientes, de forma isolada, para acarretar nulidade. Um eventual pedido de suspeição de Moraes, segundo o jurista, precisaria ser embasado em elementos para além do que “alguém falou do ministro”.

Há semelhanças entre o caso e as mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava-Jato?

Na avaliação dos três juristas ouvidos, os casos guardam similaridades, mas as diferenças são profundas. Serrano considera que as mensagens vazadas de Moro e de procuradores da Lava-Jato envolviam combinações, entre juiz e investigadores, sobre o conteúdo de sentenças e a realização de operações. Esses elementos, em sua avaliação, não aparecem nas mensagens trocadas por assessores de Moraes.

Em uma das mensagens reveladas pela “Folha de S. Paulo”, o juiz instrutor do gabinete de Moraes no TSE, Marco Antônio Vargas, afirma a Eduardo Tagliaferro, do órgão de combate à desinformação da Corte, que “ele quer pegar o Eduardo Bolsonaro” — em uma suposta referência ao próprio ministro. Para Bottini, é preciso aprofundar a apuração sobre o contexto da fala.

Ayres Britto afirma que, no caso de Moraes, “tudo se processou no âmbito interno do TSE e do STF”, o que também diferencia os casos.

— As mensagens não têm nada a ver com Ministério Público ou delegados de polícia atuando combinadamente.

O duplo papel de ministro do TSE e STF tem previsão legal?

A cumulatividade do cargo de ministro do STF com o de ministro do TSE é estabelecida pela Constituição. A Corte Eleitoral conta obrigatoriamente com três ministros do Supremo, dos quais um ocupa a presidência.

O TSE tem papel de investigação?

Sim. Ayres Britto, que já presidiu a Corte Eleitoral, lembra que o tribunal tem atribuição tanto de julgar processos quanto de fiscalizar o cometimento de irregularidades ligadas às eleições — o que configura o chamado “poder de polícia”. Serrano exemplifica que um juiz eleitoral, caso observe ato ilícito, tem a atribuição de ordenar sua retirada, sem a necessidade de formalizar antes o pedido.