Por determinação do CNJ, a ala psiquiátrica do sistema penitenciário do DF deve deixar de existir em agosto deste ano
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A quatro meses de deixar de existir, a Ala de Tratamento Psiquiátrico, localizada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), a Colmeia, conta ainda com 139 custodiados. Em novembro do ano passado, havia 145 presos em tratamento.
Em fevereiro deste ano, a Vara de Execuções Penais (VEP-DF) interditou parcialmente a Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP). Desde então, a ATP funciona apenas mediante agendamento e deve encerrar suas atividades até 28 de agosto.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape/DF), neste período, os custodiados são remanejados conforme determinação judicial sobre o assunto.
A determinação proíbe novas internações na ATP, em cumprimento à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para garantir o cumprimento da Política Antimanicomial no Brasil.
A Justiça do DF é responsável por decidir qual será a medida adotada para cada um dos presos da ATP.
Questionado, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) afirmou que não é possível informar qual foi o destino dos seis detentos que deixaram a ala desde novembro de 2023. “O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) não permite extrair quais foram os motivos da saída dos internos desde novembro até hoje”, pontuou.
Política antimanicomial
A proposta do CNJ visa adequar o sistema nacional às normas nacionais e internacionais sobre os direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial e em conflito com a lei.
Agora, os presos com necessidades de tratamento em saúde mental deverão ser encaminhados à Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal, sob coordenação da Diretoria de Serviços de Saúde Mental (Dissam), vinculada à Secretaria de Saúde (SES-DF).
Em maio de 2023, a coluna Na Mira mostrou que, entre os pacientes da ATP, estão presos por crimes como homicídio, feminicídio e canibalismo.
Um deles é Adaylton Nascimento Neiva, que ficou conhecido como maníaco do Novo Gama, cidade do Entorno do DF. Neiva confessou ser autor de 10 assassinatos, que vitimaram mulheres, crianças e um bebê. Ele também estuprou três mulheres. Veja os outros nomes.
Debate na CLDF
Nesta semana, a Câmara Legislativa (CLDF) realizou uma audiência pública para tratar do fechamento da ATP. O deputado distrital Fábio Felix (PSol) presidiu a conversa.
Durante o evento, especialistas em saúde mental e em políticas públicas avaliaram que seria necessário estruturar um sistema de acolhimento para receber esses e outros pacientes, diante do fechamento da ala.
Para o deputado, a decisão do CNJ é uma forma de obrigar os estados e o DF a adotarem outras iniciativas.
“O que acontece hoje é que a pessoa que é considerada inimputável pela Justiça acaba cumprindo uma pena maior. Tem gente que está na ATP há 20, 25 anos, e, se fosse condenado pelo ato cometido, estaria liberado em 3 anos”, avalia.
Felix ainda diz que o GDF precisa tratar a luta antimanicomial como uma política intersetorial. “Eu senti que a SES está tentando começar o serviço de residência terapêutica a partir de agora. Se até agosto a gente não tiver todas as vagas para quem está na ATP, mas conseguir avançar no percentual de pessoas atendidas, já é um avanço.”
Residências terapêuticas
As residências terapêuticas são locais de tratamento psiquiátrico com a possibilidade de internação contínua. Até o momento, não existem residências terapêuticas no DF. Há mais de 20 anos, os pacientes que necessitam desses serviços estão internados no Instituto do Hospital de Base, no Hospital São Vicente de Paulo e na Casa de Passagem.
Na quarta-feira (24/4), o GDF contratou empresa para prestar o serviço, por meio de chamamento público. O prazo para início do serviço, que funcionará no Paranoá, é de 90 dias, com a oferta inicial de 20 vagas.
O suporte de caráter interdisciplinar será oferecido no Caps de referência, na Unidade Básica de Saúde (UBS), por uma equipe da atenção básica, considerando a singularidade de cada um e o Projeto Terapêutico Singular. O acompanhamento a um morador deve prosseguir, mesmo que ele mude de endereço ou eventualmente seja hospitalizado.
