O mês de dezembro é dedicado também às pessoas com deficiência. A data do dia 3 de dezembro celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e essa data foi instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU, com o objetivo de promover a inclusão, conscientização sobre os direitos e desafios dessa comunidade.
Hoje, a título de informação, trouxemos os direitos que as pessoas com deficiência possuem, de acordo com o Senado Federal:
Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes;
Obtenção ou renovação de CNH;
Reserva de assentos nos transportes públicos;
Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;
Mínimo de 5% de vagas reservadas em concursos públicos;
2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas;
Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS, IOF;
Matrícula nos cursos regulares de intuições de ensino;
Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o assegurado necessitar de assistência permanente;
Isenção do imposto de renda e;
Benefício de prestação continuada.
