O nepotismo, uma prática que envolve a nomeação de familiares em cargos públicos, tornou-se o foco de uma recente ação judicial movida por Adriano Rodrigues no Tribunal de Justiça de Goiás. A ação tem como alvo a administração municipal de Valparaíso de Goiás e, mais especificamente, o Prefeito Pábio Correia Lopes.
Um dos primeiro Dos Fatos:
No dia 5 de janeiro de 2021, o Prefeito de Valparaíso de Goiás emitiu o Decreto n.º 044, nomeando Leonardo Luiz de Lima Borges para ocupar o Cargo em Comissão de Pregoeiro (DAS-3) da Presidência da Comissão de Permanente de Licitação, na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. A questão crítica que a ação destaca é que Leonardo Luiz de Lima Borges é filho de Iracema Maria de Lima Borges, que é a atual companheira do Prefeito Pábio Correia Lopes e é amplamente apresentada nas redes sociais do Prefeito como a Primeira-Dama do Município de Valparaíso de Goiás
O Argumento Legal:
A ação movida por Adriano Rodrigues invoca a Constituição Federal de 1988, que faz referência à ação popular no artigo 5º, inciso LXXIII. Esse artigo estabelece que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
A ação popular, regulada pela Lei n.º 4.717 de 1965, confere a qualquer cidadão o direito de fiscalizar os atos administrativos e, quando necessário, propor ações para corrigir desvios de sua finalidade.
No centro da controvérsia está a prática de nepotismo, que é a nomeação de parentes em cargos públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre essa questão no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 579.951. Nesse julgamento, o STF estabeleceu o Tema de Repercussão Geral n.º 66, firmado o entendimento de que a “vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.”
A ação movida por Adriano Rodrigues questiona se a nomeação de Leonardo Luiz de Lima Borges, filho da Primeira-Dama, para um cargo de destaque na administração municipal, cumpre os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade.
O desenrolar dessa ação pode ter implicações significativas para a administração pública de Valparaíso de Goiás e servir como um caso de destaque na luta contra o nepotismo no Brasil.
