Fonte - Correio Braziliense
Ex-governador terá que pagar R$ 100 mil em multa - (crédito: Carlos Vieira/CB/D.A Pres)
O ex-governador José Roberto Arruda terá de pagar multa de R$ 100 mil após ser condenado por improbidade administrativa por atos descobertos na operação Caixa de Pandora
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador José RobertoArruda(sem partido) por improbidade administrativa. Com a decisão, Arruda perde os direitos políticos por 12 anos e terá de pagar multa R$ 100 mil. A sentença é de quarta-feira (16/8), proferida pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni.
A condenação ocorreu no âmbito da investigação da operação Caixa de Pandora, que descobriu um esquema fraudulento de contratações públicas pelo Governo do Distrito Federal.
Conforme consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o delator da Operação Caixa de Pandora, Durval Barbosa — então secretário de Relações Institucionais do GDF —, revelou a existência de uma organização criminosa dentro do governo local. À época, em 16 de setembro de 2009, Durval relatou que o funcionamento do esquema era capitaneado por Arruda
O MP apresentou provas de que o esquema consistia em direcionar e fraudar contratações públicas, de forma a beneficiar uma empresa, chamada Vertax. Nela, depois que o dinheiro caísse na conta da vencedora, que seria escolhida de maneira fraudulenta, o valor era repartido entre a empresa e os integrantes do governo, que integravam a organização criminosa. Além das repartições, alguns valores eram destinados a corromper deputados distritais, para apoio político.
Entre 2006 a 2009, as empresas do esquema receberam R$ 46,5 milhões para terem seus contratos mantidos na prestação de serviços pelo governo local
A condenação de Arruda veio após o juiz Carnacchioni analisar e rejeitar um pedido de que não fosse utilizado as provas produzidas por Durval. O magistrado pontuou que não há dúvidas da prova produzida pelo relator, ressaltando que a gravação ambiental de Durval captou várias vozes, demonstrando o modus operandi do esquema.
Outros integrantes do esquema, o ex-secretário do transporte do DF, José Geraldo Maciel, foi condenado a reparação de danos e suspensão dos direitos políticos por 10 anos.Arruda é condenado novamente e perde direitos políticos por 12 anosMulta é reparação de danos coletivos por prejuízo à imagem do GDF
Para o juiz, com as provas contundentes, as ações fraudulentas dos integrantes do esquema causaram prejuízo à imagem do DF por serem figuras públicas, como o então governador do DF. Por isso, o magistrado entendeu que a ação deveria ter uma reparação coletiva.
“É inequívoco que não só os prejuízos econômicos decorrentes destes atos, mas também os não econômicos (empresas que deixam de investir no DF, pessoas que resolvem abandonar o Distrito Federal, Governador do Distrito Federal preso, a imagem da coletividade que fica vinculada à corrupção quando se menciona Brasília, etc), foram violados com os atos decorrentes da operação 'Caixa de Pandora'”, escreveu.
“Os danos daí advindos atingem a coletividade como um todo, inclusive os cidadãos que jamais tiveram qualquer participação na administração pública. De um lado, viola-se o patrimônio público, e de outro, viola-se a legítima expectativa de toda a sociedade quanto ao efetivo cumprimento das funções por aqueles que deveriam zelar pelo bem público”, concluiu o magistrado.
Com isso, o juiz condenou Durval, a reparação de dano no valor de R$ 100 mil, além de estar enquadrado na lei de improbidade administrativa.
O Correio buscou a defesa de Arruda, que não respondeu até o fechamento desta matéria. A reportagem não conseguiu contato com outros envolvidos na sentença. Cabe recurso.
Decisão é a segunda desfavorável a Arruda, que foi condenado outra vez em menos de 30 dias
É a segunda sentença do governador em menos de 30 dias. Em 27 de julho, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador por pagamento de propina em um contrato de informática. A decisão condenou Arruda ao pagamento de reparação de danos de R$ 1,5 milhão e multas, além da suspensão dos direitos políticos por 12 anos.
A ação, que também foi julgada por Daniel Carnacchioni, condenou outras cinco pessoas, entre elas o delator da Caixa de Pandora e delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Durval Barbosa. O caso veio à tona após o compartilhamento das provas da operação, em 2009, levando o ex-governador à prisão. Poucos meses depois, já em 2010, Arruda foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
Nesse processo, o ex-governador e outros são condenados por integrar um esquema criminoso de pagamento de propina envolvendo a empresa de informática Info Educacional, contratada pela Secretaria de Educação do DF, que oferecia, na época, material de estudo para as disciplinas de português e matemática para ensino do curso fundamental e reforço escolar.
Na denúncia oferecida pelo MPDFT, cinco empresas participaram do pregão eletrônico de modalidade menor preço, sendo que a empresa do escândalo ficou em quarto lugar.
Os promotores apontam que existia um entendimento entre integrantes do governo para que a proposta da Info Educacional — de R$ 11,9 milhões —, fosse aceita e a empresa contratada, apesar de não ter sido a mais vantajosa. Em troca, foi acertada a propina que a contratação iria render. Diferente de ser algo voltado para a educação, a plataforma ficou sob a responsabilidade de Durval Barbosa, que era secretário de Relações Institucionais, que culminou, também, na delação premiada do ex-delegado da PCDF.
Ao decretar a sentença, o magistrado pontuou que conforme o MP demonstrou na denúncia, existia há anos um vigoroso esquema de direcionamento e coletas de propinas vinculadas aos contratos de informática firmados pelo governo local. “Nesse sentido, alguns agentes políticos ajustavam e recolhiam as propinas arrecadadas junto aos fornecedores de serviços de informática do Distrito Federal e repassavam aos demais participantes do esquema”, escreveu.
“No Governo Arruda, Durval Barbosa passou a arrecadar propina de várias empresas de informática. Não foi diferente no caso dos softwares educacionais relacionados ao contrato n.º 115/08, firmado com a Info Educacional, o que foi confirmado em vídeos, gravação ambiental e depoimento prestado em juízo", enfatizou o juiz.
“No presente caso, em caráter extraordinário, os eventos desta natureza (desvio de recursos provenientes de contratações), que normalmente são ajustados na clandestinidade, se tornaram públicos, porque a trama envolta na liquidação dos valores das cobranças feitas pela empresa EDUCACIONAL (ordinariamente oculta), fora gravada em áudio e vídeo”, completou o magistrado.
Como o caso envolvendo Arruda e integrantes do governo ganhou bastante repercussão, a Caixa de Pandora foi desmembrada em vários processos, sendo que a maioria tramita no TJDFT.
POR Mariana Saraiva Pablo Giovanni do Correio Braziliense
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