Proposta da OAB-GO aconteceu após advogado ser agredido por representantes da PMGO ao tentar filmar abordagem a flanelinha em Goiânia
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Goiânia – Após ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás (OAB-GO), a Polícia Militar de Goiás (PMGO) assinou um documento que permite que qualquer abordagem seja filmada por testemunhas, no estado, sem que os agentes interfiram. A atividade foi feita depois que um advogado foi agredido por policiais militares, ao tentar filmar uma abordagem a um flanelinha, na capital goiana, no ano passado. Vídeos registraram a agressão ao jurista, que foi espancado, arrastado e atirado no chão e teve as mãos algemadas às costas.
O termo de acordo coletivo foi firmado na terça-feira (22/11), na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual. Também assinam o documento: Polícia Civil de Goiás (PCGO), Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça (TJGO), o Ministério Público (MPGO), o Conselho Federal da OAB e a Secretaria de Segurança Pública (SSPGO).
Veja o vídeo da agressão:
Acordo
A ação da OAB-GO foi proposta em 28 de julho de 2021, uma semana após a agressão ao advogado. Após diversas reuniões, ficaram acordadas algumas obrigações a serem incluídas pelo Comando-Geral da Polícia Militar no documento de Procedimento Operacional Padrão (POP), que dispõe das normas adotadas em abordagens policiais.
Entre elas:
O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB possui imunidade profissional, não constituindo injuria ou difamação puníveis as manifestações de sua parte, desde que no exercício de sua atividade, ainda que fora de juízo, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a instituição, pelos excessos que cometer, conforme a Lei n. 8.906/1994;
Caso um cidadão se identifique como advogado durante a abordagem, informar que ele necessita aguardar a uma distância segura, de no mínimo cinco metros, para depois ser informado das demais providências;
Caso o abordado seja levado para alguma repartição pública competente, informar ao advogado a motivação e o local de destino;
Não poderá ser impedida a realização de filmagens por quaisquer cidadãos, incluindo advogados e os próprios policiais, a uma distância que não comprometa a segurança da guarnição ou das pessoas envolvidas.
A PM também terá que fixar cartazes na Academia de Polícia e na Corregedoria-Geral da corporação com a seguinte frase: “Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado, punível com detenção de dois a quatro anos, nos termos do art. 7-b da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994”. O mesmo vale para a Polícia Civil, que deverá colocar o aviso em todas as centrais de flagrantes e no site da corporação.
Conforme o acordo, além dos cartazes, a Polícia Civil também deve colocar câmeras de vigilância nas 21 centrais de flagrantes e nas 18 delegacias, em um prazo de 18 meses desde a assinatura do acordo.
Relembre o caso
O advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior foi agredido por policiais do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) – braço do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Goiás – , no dia 21 de julho de 2021, nas imediações do terminal Praça da Bíblia, região leste da capital goiana.
Vídeos mostram que o jurista levou uma série de tapas, socos e foi arrastado pelo chão, mesmo estando algemado com as mãos para trás, após tentar interceder por um homem em situação de rua, que também foi agredido pelos agentes.
Nas imagens é possível ver que o advogado foi segurado pelos demais policiais, no chão, enquanto um deles desferia os golpes. Populares gritaram e tentaram impedir as agressões contra os homens, no entanto, sem sucesso. O pai do advogado, que aparece de camiseta branca no vídeo, se desespera com a situação.
Tudo começou depois que os policiais agrediram o homem em situação de rua, que também é flanelinha na galeria situada em frente ao terminal de ônibus. O rapaz foi puxado de dentro da galeria para a calçada, onde foi agredido. Informações iniciais dão conta de que ele já seria desafeto de um dos policiais e estava sendo ameaçado pelos agentes.
Em outro vídeo, a vítima reclamou que também sofreu agressão no pátio da delegacia da Polícia Civil e na triagem. Além disso, afirmou ter pedido ajuda a uma agente que, segundo o advogado, agiu com negligência. “Teve uma policial que não quis se identificar, que foi negligente e omissiva, no momento em que pedi socorro e estava sendo torturado.”
Fonte - Metrópoles
