Proposta prevê gestores com mandato de 4 anos e
filiação partidária. Maioria na Câmara pode destituir eleito; conselho
fiscalizará atuação.
O governo do Distrito Federal abriu
nesta segunda-feira (16) consulta pública do projeto para eleição dos
administradores regionais. Pela proposta, o mandato
dos gestores deverá coincidir com o do chefe do Executivo local; o
administrador pode ser destituído se houver voto da maioria na Câmara
Legislativa, a partir de um encaminhamento do Executivo; o administrador deve
ter filiação partidária; e conselhos comunitários fiscalizarão a atuação dos
gestores.
O projeto ficará disponível na internet por 30 dias.
Entre os requisitos para exercer o cargo de administrador regional está ter
domicílio eleitoral na região administrativa para a qual concorre; não ter
dívidas com o governo; não ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de
Contas; não ter sido demitido de cargo público; e ser maior de idade.
O GDF pretende que as eleições ocorram a partir
de 2018, por meio do voto em urna eletrônica, junto com as de governador,
deputado federal, senador e presidente. A previsão é de que a proposta só seja
encaminhada para a Câmara em agosto.
A eleição direta dos administradores regionais
foi uma das principais plataformas da campanha eleitoral do governador. Não há
previsão, porém, para que haja alguma iniciativa do tipo até o fim do mandato.
Atualmente o DF tem 31 regiões administrativas, que estão sob a gestão de 17
pessoas.
Outros detalhes
Os candidatos votados e não eleitos tornam-se
suplentes do administrador regional, na ordem decrescente dos votos recebidos.
Além disso, em caso de empate, será eleito administrador o candidato mais
velho.
Os Conselhos de Representantes Comunitários
terão entre 9 e 19 membros, variando conforme a administração. As que têm maior
número são Ceilândia, Taguatinga e
Plano Piloto. Sete terão 15 conselheiros: Águas Claras, Gama, Guará,
Planaltina, Recanto
das Emas, Samambaia e Santa
Maria. O restante terá nove.
Os conselheiros serão indicados por associações
da sociedade civil e eleitos no dia 21 de abril do primeiro ano do mandato do
governador. O tempo de gestão é de dois anos, que pode ser estendido por igual
período uma vez. Entidades que queiram se credenciar para participar do
processo devem ter sede na região administrativa há pelo menos três anos e
estarem registradas como organização sem fins lucrativos.
Fonte - Agência Brasília
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