A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou em
reunião ordinária, 2 projetos de lei de autoria da deputada distrital Luzia de
Paula (PSB).
O
projeto de lei n° 1662/2013, obriga os estabelecimentos públicos e particulares
de saúde do Distrito Federal a manter disponível para consulta pública,
exemplares do Código de Ética Médica e do Código de Processo
Ético-Profissional.
Para
Luzia de Paula a proposta tem o objetivo de assegurar proteção aos cidadãos que
utilizam os serviços prestados pelos estabelecimentos de saúde do DF,
especialmente quando se sentirem agredidos em seus direitos humanos e de
consumidor. “Grande parcela da população não tem conhecimento sobre seus
direitos”, afirma a parlamentar.
O
PL n° 376/2015, dispõe sobre a afixação, nas salas de aulas dos
estabelecimentos públicos e particulares de ensino do DF, de aviso contendo o
número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso
ou assédio sexual cometido contra menores de idade.
Luzia
de Paula acredita que os cartazes terão a função de conscientizar. "Temos
que acabar com a violência contra crianças e adolescentes. Dar-lhes condições
de denunciar é um dos caminhos para que não tenham medo do agressor e combatam
qualquer tipo de violência ou abuso que possam sofrer", conclui a
deputada.
Fonte - Ascom/Luzia de Paula
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